6.1. Tratam os presentes autos da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins - TO, sob a responsabilidade de Clovis Antônio Borges, referente ao exercício de 2020.

6.2. Inicialmente, determino a remessa dos presentes autos à Coordenadoria de Protocolo-Geral, para promover alteração na capa do processo, a fim de que também faça constar o responsável:

- Vittor Hugo Correia Gomes - CPF: 009.956.681-83, Contador da Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins – TO, período de Vigência: 17/01/2019 a 31/03/2020;

- Hikaro Thalles Alves Batista - CPF: 041.148.061-80, Contador da Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins – TO, período de Vigência: 01/04/2020 a 31/12/2020.

6.3. Verifico que o Relatório de Acompanhamento nº 171/2021 (evento nº 11), exarado nos autos 1001/2020, que trata de Acompanhamento da Gestão, tem o objetivo de subsidiar a análise de Prestação de Contas de Ordenador.

6.4. Desta forma, em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna, e com fundamento no inciso I do art. 27 e art. 80 da Lei Orgânica nº 1.284/2001 c/c arts. 202, 204 e 205 do Regimento Interno deste Tribunal, encaminhem-se os presentes autos ao setor competente, para promover a citação dos responsáveis, elencados a seguir, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme a processualística de citação eletrônica vigente deste Tribunal de Contas, respondam sobre os apontamentos constantes da Análise de Prestação de Contas nº 194/2022 (evento nº 10) e Relatório de Acompanhamento nº 171/2021 (evento nº 11), conforme descrito abaixo:

- Clovis Antônio Borges - CPF: 063.677.488-06, Gestor da Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins – TO;

- Vittor Hugo Correia Gomes - CPF: 009.956.681-83, Contador da Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins – TO, período de Vigência: 17/01/2019 a 31/03/2020;

- Hikaro Thalles Alves Batista - CPF: 041.148.061-80, Contador da Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins – TO, período de Vigência: 01/04/2020 a 31/12/2020.

1. O Relatório de Gestão do Sus relativo ao último quadrimestre do exercício apresentado, não comprovam a execução da 1. A Análise a respeito das Despesas de Exercícios Anteriores deve ser efetuada com os valores executados no exercício seguinte, com isso, verifica-se que no exercício de 2021 foram realizadas despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 10.963,79, que deixaram de ser executadas no exercício em análise, em desacordo com os arts. 18, 43, 48, 50, 53 da LC nº 101/2000 e arts. 37, 60, 63, 65, 85 a 106 da Lei Federal nº 4.320/64. (Item 4.1.1. do Relatório).

2. Verifica-se que no mês de dezembro houve o maior registro das baixas na conta “3.3.1 - Uso de Material de Consumo”, em desacordo com a realidade do município, descumprindo os arts. 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64. (Item 4.3.1.1.2 do Relatório).

3. Existem valores que não foram considerados na apuração do superávit financeiro do exercício, pois até a sexta remessa do exercício seguinte (2021), foram executadas despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 10.963,79, sem o devido reconhecimento na contabilidade, em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e arts. 60, 63, 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64. Portanto o Resultado Financeiro geral correto do exercício é o montante de R$ -7.169,77, em desacordo com o art. 1º § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Item 4.3.2.3. do Relatório).

4. Existem valores que não foram considerados na Demonstração das Variações Patrimoniais, pois até a sexta remessa do exercício seguinte (2021), foram empenhados como despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 10.963,79, sem o devido reconhecimento na contabilidade, em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e arts. 60, 63, 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64. Portanto o Resultado Patrimonial correto do exercício é o montante de R$ 133.466,01 (Item 4.4.4 do Relatório).

5. A Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins atingiu o percentual de 16,91% (contabilmente) e 19,54% (contabilmente/execução orçamentária) de contribuição patronal, sobre a folha dos servidores que contribuem para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, percentual que está acima de 20%, não atende ao estabelecido no inc. I, do art. art. 22, da Lei Federal nº 8212/1991. (Item 6.6.2 do Relatório).

6. Inconsistências no desempenho da ação administrativa, em razão das infrações à Instrução Normativa nº 03/2017, referente ao Sistema Integrado de Auditoria Pública -SICAP-LCO (Relatório de Acompanhamento nº 171/2021, evento nº 11, autos 1001/2020).

6.5. Apresentada a defesa ou transcorrido o respectivo prazo, encaminhe-se à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento de Gestão Fiscal-COACF, para análise e manifestação conclusiva acerca dos apontamentos constantes deste despacho,  bem como para manifestação acerca dos documentos encaminhados através do Expediente n° 16088/2020, em seguida, ao MPjTCE, para os pronunciamentos de mister.